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Legislação Concurso Unificado PMT 2016
Lei nº 2138/1992 Estatuto do Servidor Municipal
Lei Orgânica do Município de Teresina
Lei Complementar nº 2.626, de 30 de dezembro de 1997 (Lei orgânica da PGM)
Código Tributário Municipal –
parte 1
–
parte 2
Lei nº 3600/2006 Criação da ARSETE
Lei 3620/2007 Criação do SEMAE
Lei 3286/2004 Prestação de Serviço de Abastecimento de Água
Lei nº 4310/2012 Dispõe sobre a prestação de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário
Lei nº 4443/2013 – Altera Lei nº 4310/2012
Lei Complementar 4.212, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
(Alterações Código Tributário do município de Teresina)
Lei n° 4781/2015 IPTU Progressivo
Lei nº 3560/2006 Uso do Solo
Lei nº 4.195/2011 altera lei 3560/2006
Lei nº 3561/2006 – Parcelamento do Solo
Lei nº 4278/2012 – Altera Lei nº 3561/2006
Lei nº 4340/2012 – Altera dispositivos da Lei 3561/2006
Lei nº 4780/2015 – Revoga e altera dispositivos da Lei 3561/2006
Lei nº 3562/2006 – Ocupação do Solo
Lei nº 4115/2011 – Altera Lei nº 3562/2006
Lei nº 4273/2012 – Altera Lei nº 3562/2006
Lei nº 4334/2012 – Altera dispositivos da Lei nº 3562/2006
Lei nº 4335/2012 – Altera dispositivos da Lei nº 3562/2006
Lei nº 3563/2006 – Preservação Ambiental
Lei nº 3565/2006 – Estudo Prévio do Impacto de Vizinhança
Lei nº 3610/2006 – Código de Postura do Município
Lei nº 3804/2008 – Altera do Código de Postura do Município
Lei nº 4522/2014 Estabelece novos padrões das calçadas
Lei nº 4724/2015 – Controle de Impactos da Drenagem Urbana de Novos Empreendimentos
Lei nº 4729/2015 – Novo Código de Obras
Lei nº 3338/2004 Processo Administrativo Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.746, DE 4 DE ABRIL DE 2008
. NOVO ESTATUTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.835, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008
.
Lei nº 3891/2009 – Institui a Nota Fiscal Eletrônica
Lei nº 3954/2009 – Altera Lei que institui a Nota Fiscal Eletrônica
LEI Nº 3.863, DE 13 DE MAIO DE 2009
Lei Complementar nº 2.959
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.939
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