LEGISLAÇÃO – PROCURADORES

Código Municipal de Posturas (Lei Complementar nº 3.610)

Código Tributário do Município de Teresina

Estatuto dos Servidores do Município de Teresina – Lei Nº 2.138

Lei Complementar nº 3.558 – Plano Diretor de Teresina

Lei Complementar nº 4.729, de 10 de junho de 2015

Lei Complementar nº 4.995, de 7 de abril de 2017

Lei nº 3.290 – Lei da Contratação por tempo determinado do Município de Teresina

Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997

Lei Orgânica do Município de Teresina – atualizada até emenda nº 30/2019

Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal (atualizada até fevereiro de 2020)

Lei nº 4.780/2015 – Parcelamento do Solo Urbano do Município de Teresina

A legislação pertinente ao Concurso de Procurador do Município de Teresina e de Técnico de Nível Superior – Fiscal de Serviços Públicos está divulgada a título informativo, não excluída a existência de alterações posteriores, nem de outras leis constantes do Anexo II dos Editais 01/2020 e 02/2020 de Abertura de Inscrições, e demais publicações, ficando sob inteira responsabilidade do candidato a verificação do conteúdo programático municipal, nos termos do edital.

LEGISLAÇÃO – FISCAIS

Código Municipal de Posturas (Lei Complementar nº 3.610)

Código Tributário do Município de Teresina

Estatuto dos servidores do Município de Teresina – Lei Nº 2.138

Lei Complementar nº 4.729, de 10 de junho de 2015

Lei Complementar nº 5.305, de 16 de novembro de 2018

Lei Municipal nº 3.562/2006 – Ocupação do Solo Urbano

Lei Orgânica do Município de Teresina – atualizada até emenda nº 30/2019

A legislação pertinente ao Concurso de Procurador do Município de Teresina e de Técnico de Nível Superior – Fiscal de Serviços Públicos está divulgada a título informativo, não excluída a existência de alterações posteriores, nem de outras leis constantes do Anexo II dos Editais 01/2020 e 02/2020 de Abertura de Inscrições, e demais publicações, ficando sob inteira responsabilidade do candidato a verificação do conteúdo programático municipal, nos termos do edital.