Decreto municipal disciplina funcionamento do comércio e empresas

Empresas e estabelecimentos comerciais devem ficar atentos ao que prevê o Decreto 20556/2021, publicado dia 30 de janeiro. De acordo com o decreto municipal, o comércio em geral pode funcionar por até nove horas diárias, por livre escolha de cada segmento empresarial, devendo cada estabelecimento informar à Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU) de sua região, o horário de funcionamento, bem como afixar e divulgar em local visível.

 

 

“Todo decreto municipal, antes de ser publicado, considera as informações do COE, da Fundação Municipal de Saúde e da Vigilância Sanitária e os dados epidemiológicos de Teresina. O decreto municipal 20556/2021 adequa as disposições do decreto estadual à realidade de Teresina, flexibilizando alguns pontos do decreto estadual. Importante dizer que os dois decretos possuem o mesmo objetivo: evitar a propagação do coronavírus, conter o aumento de casos da doença e proibir situações e eventos que causem aglomerações”, explica Aurélio Lobão, procurador geral do município.

 

 

Segundo o procurador, a determinação de funcionamento do comércio por até nove horas, à escolha do segmento empresarial, dilui o fluxo de circulação de pessoas nos estabelecimentos comerciais: “Em relação ao decreto estadual, o municipal é mais restritivo porque só permite o funcionamento do comércio por até nove horas. O estadual permite por dez horas. A diferença é que, pelo decreto municipal, as empresas vão funcionar em horários diferenciados, ou seja, a tendência é que as pessoas tenham mais possibilidade de escolha para fazer suas compras e resolver suas demandas, diminuindo a aglomeração nesses lugares”, comenta Aurélio Lobão.

 

 

Mesmo autorizando o uso de som ambiente ou ao vivo em bares e restaurantes, o decreto municipal proíbe expressamente a aglomeração e prevê a aplicação de multa, suspensão total da atividade e até a cassação de alvará de localização e funcionamento do estabelecimento em casos de descumprimento.

 

 

“Nesse ponto, o decreto municipal também é mais rígido que o estadual porque, além de proibir aglomeração de qualquer tipo, proíbe ainda a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência após as 23h, atuando justamente numa conduta muito comum em Teresina e que poderia causar aglomerações nos postos de gasolina”, alerta Aurélio Lobão.

 

 

A fiscalização do cumprimento das medidas impostas ficará a cargo das respectivas SDUs e da vigilância sanitária.

 

Concurso para procuradores municipais segue suspenso

A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SEMA) informa que o concurso público para procuradores e fiscais de serviços públicos da Prefeitura de Teresina segue suspenso devido às restrições impostas pela pandemia do novo coronavírus.

 

Em virtude da lei complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2, a administração pública está impedida de realizar a contratação de novos servidores públicos, com a exceção de profissionais que atuarão diretamente no combate à pandemia.

 

A SEMA ressalta ainda que um novo cronograma para o certame em andamento deve ser divulgado após deliberação desta Secretaria em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, nos próximos dias.

PGM e Controladoria acertam duplo olhar sobre atos administrativos

Otimizar a gestão e fiscalização de contratos administrativos no município do Teresina. Com esse objetivo, o procurador-geral do município, Aurélio Lobão, e o controlador-geral do município, Ricardo Teixeira, trataram hoje (19) da ação conjunta entre os dois órgãos da Prefeitura de Teresina.

 

“A PGM e a Controladoria irão unir forças, já no início da gestão, para que todos os atos administrativos tenham esse duplo olhar, em busca da legalidade e dos demais preceitos da administração pública”, explica o procurador-geral Aurélio Lobão.

 

Os gestores discutiram, especificamente, a gestão e fiscalização de contratos administrativos, a prorrogação de prazos de execução de projetos da Lei Aldir Blanc e a fiscalização de repasses a organizações da sociedade civil.

 

“É importante que os órgãos da administração trabalhem em uníssono. A Procuradoria Geral do Município (PGM) faz o controle jurídico e a Controladoria (CGM) realiza o controle técnico, contábil e financeiro no planejamento e na execução dos contratos. Quem ganha com esse trabalho em conjunto é a cidade de Teresina, o cidadão, com a certeza de que os recursos serão bem aplicados”, declara Ricardo Teixeira, controlador-geral do município.

 

Os representantes da PGM e da Controladoria falaram ainda sobre a regulamentação da gestão de contratos municipais: “Será editado um decreto com a regulamentação e a PGM e a Controladoria serão responsáveis pela elaboração de manuais de procedimentos, que nortearão os gestores de cada secretaria na gestão e fiscalização dos contratos”, completa Ricardo Teixeira.

PGM e IPMT discutem melhoria de rotinas administrativas e judiciais

O procurador-geral do município, Aurélio Lobão, e o presidente do IPMT, Kennedy Glauber, discutiram hoje (13) a melhoria das rotinas administrativas e a dinamização dos processos que envolvem o Instituto de Previdência do Município de Teresina (IPMT), durante reunião na sede da Procuradoria Geral do Município (PGM).

 

“Essa reunião de trabalho visa à otimização das atividades do IPMT e da PGM. Para isso, faremos um levantamento das demandas jurídicas e administrativas relativas ao Instituto e definiremos em conjunto as novas rotinas, dando maior celeridade aos processos e melhorando a qualidade na prestação dos serviços”, destacou o procurador-geral Aurélio Lobão.

 

Segundo o presidente do IPMT, o levantamento de atividades desenvolvidas pela PGM Teresina é essencial tanto para a garantia da transparência nas ações do poder público, como para melhoria do planejamento de demais atividades que serão desenvolvidas a partir dos dados coletados.

 

“O monitoramento objetiva promover avaliações do que está sendo desenvolvido e configura uma forma de ensejar maior eficiência às demandas realizadas em prol do desenvolvimento de políticas públicas municipais”, finalizou Kennedy Glauber.

 

PGM inicia agendamentos para atendimentos presenciais

A Procuradoria Geral do Município iniciou nesta segunda-feira (10) os agendamentos que vão permitir os atendimentos presenciais. A medida faz parte do plano de controle e prevenção à COVID-19 e tem como objetivo evitar aglomerações de pessoas em um mesmo local. “Com isso, estamos protegendo nossos colaboradores e o público que precisa de nossos serviços”, disse Raimundo Eugênio Santos Rocha, Procurador Geral de Teresina.

O atendimento ao público será realizado mediante agendamento prévio através do telefone (86) 99438-4594 ou pelo e-mail ( atendimentopresencialpgm@gmail.com ). Os dias de atendimento serão de segunda a quinta-feira, no horário das 7h30 às 13h30. Para os demais serviços, a PGM viabilizou outros canais de comunicação.

Para quem precisa protocolar ou fazer consulta de processos o canal de comunicação é o Sistema SEI, que pode ser acessado pelo link https://prodater.pmt.pi.gov.br/processoeletronico/usuario-externo/ . Para as informações tributárias ou sobre processos relacionados a tributos do município de Teresina, o usuário tem duas opções de acesso: o Sistema SEI (https://prodater.pmt.pi.gov.br/processoeletronico/usuario-externo/ ou comunicação pelo  e-mail   fiscalpgmthe@gmail.com .

”Nesse primeiro momento de retomada dos trabalhos presenciais, estamos trabalhando com parte dos nossos colaboradores na sede da PGM e o restante, que faz parte do grupo de risco, em teletrabalho”, explica o Procurador Geral, Raimundo Eugênio. “Estamos seguindo todas as orientações da Vigilância Sanitária, usando máscara de proteção, lavando constantemente as mãos com água e sabão e fazendo uso de álcool em gel. O acesso ao segundo piso da PGM está sendo através da escada e o uso do elevador somente em casos especiais”, acrescenta Raimundo Eugênio.

 

PGM define critérios para retorno do trabalho presencial na segunda (10)

A Procuradoria Geral do Município-PGM- retorna o trabalho presencial na próxima segunda-feira,10,e estabeleceu critérios de funcionamento para garantir a segurança dos colaboradores e do público externo. Portaria regulamentando o trabalho presencial na PGM foi assinada pelo Procurador Geral do Município de Teresina, Raimundo Eugênio Barbosa dos Santos Rocha, e segue as recomendações sanitárias de prevenção ao COVID-19 dispostas no Decreto Municipal de julho de 2020.

Pelas novas determinações da PGM,a partir da próxima segunda-feira, cada setor deverá  funcionar com 50% do seu quadro de pessoal. Cada chefe dividirá sua equipe em grupos fixos,que revezarão  entre trabalho presencial e remoto. “Para os funcionários que fazem parte do grupo de risco a orientação é permanecer no trabalho remoto até que o quadro epidemiológico seja favorável”, explica o Procurador Geral, Raimundo Eugênio.

“Todos os colaboradores que estarão no trabalho presencial terão a temperatura aferida na entrada do órgão e é obrigatório o uso de máscara  de proteção facial”, acrescenta o Procurador Geral.

O acesso ao segundo piso será feito, preferencialmente, pelas escadas e as reuniões serão à distância  por meio das tecnologias.

A portaria sobre a retomada  das atividades presenciais na PGM estabelece também que o atendimento  ao público  externo será por agendamento, através do telefone (86) 99438-4594 ou pelo e-mail atendimentopresencialpgm@gmail.com .

Decreto de calamidade fecha bares, restaurantes e shoppings em Teresina

O prefeito Firmino Filho participou ontem (19), no Palácio de Karnak, da reunião do Comitê de Operações Especiais para os efeitos do coronavírus, onde foi decretado, pelo governador Wellington Dias, estado de calamidade no Piauí por causa do covid-19.

Para o prefeito Firmino Filho, foi um dia de avanços com a consolidação de novas medidas para a redução da propagação do coronavírus no Piauí e evitar uma sobrecarga na rede de saúde. “Vamos nos prevenir para que o nosso sistema de saúde possa resistir a essa grave crise. Essa é segunda rodada de medidas, duras, mas necessárias”, destacou. “Precisamos estar preparados para atender aqueles que serão contaminados e vão precisar dessa rede de saúde”, disse.

Por meio do decreto, uma nova etapa de medidas serão tomadas para que seja suspenso todo e qualquer evento, seja na área esportiva e cultural, teatro cinemas, eventos particulares, bem como o fechamento de bares, restaurantes, shoppings, além da suspensão de atividades que representam risco por aglomeração de pessoas.

O Estado irá apresentar também um plano para a área de transporte, para que em Teresina e outras cidades do Piauí haja o funcionamento apenas no horário de pico. Haverá também controle das fronteiras do Estado. A Polícia Militar, o Exército, guardas municipais serão treinados e preparados para garantir esse controle.

Em Teresina, a partir de segunda-feira (23) serão 10 Unidades Básicas de Saúde funcionando em período noturno e aos sábados, especialmente naquelas áreas mais distantes dos hospitais, além das Unidades que já funcionam normalmente.

“Assim, teremos 101 portas abertas para demandas espontâneas. E no sábado 20 portas abertas para atender a população, sendo 10 Ubs e 10 hospitais municipais de Teresina. Estamos qualificando as equipes para este atendimento. A população precisa cuidar da prevenção e acionar o sistema de saúde apenas quando necessário e cabe ao poder público garantir a assistência. Temos mais de 11 mil trabalhadores de saúde em Teresina e não temos dúvidas que eles serão guerreiros para sairmos dessa fase difícil, preservando a vida de quem faz a cidade de Teresina”, ressaltou o prefeito.

O decreto de calamidade pública acompanha a decisão do governo federal e do Congresso Nacional. “O principal objetivo é agilizar para que, dentro do Piauí, possamos trabalhar junto com os municípios uma situação que vai além da urgência e emergência, mas garantir as condições de recursos humanos, recursos financeiros voltados para os efeitos do coronavírus no nosso Estado”, explicou o governador Wellington Dias.

 

Fonte: SEMCOM

Por coronavírus, provas objetivas do concurso para procurador são adiadas

Com mais de 10 mil candidatos inscritos, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (Sema) decidiu adiar as provas objetivas do concurso público para procurador do município e fiscal de serviços públicos que estavam agendadas para o dia 5 de abril.

A medida é mais uma das ações adotadas pela Prefeitura de Teresina para evitar a propagação do coronavírus. O novo cronograma será divulgado posteriormente, dependendo do cenário da doença no país. Mas a Sema garante que as novas datas serão divulgadas com no mínimo 40 dias de antecedência para que os candidatos possam se programar.

Outras medidas

No âmbito municipal, também foram suspensas a emissão de passagens aéreas, assim como está sendo providenciado o cancelamento das passagens já emitidas. Essa medida valerá, inicialmente, por 15 dias, quando será feita uma nova análise.

“Além disso, estamos reforçando a higienização da nossa sede, providenciando mais materiais de limpeza e higiene pessoal, bem como orientando os servidores a tomarem medidas preventivas em consonância com as recomendações da Fundação Municipal de Saúde (FMS)”, disse Nonato Moura, secretário municipal de Administração e Recursos Humanos.

O gestor esclarece ainda que, no caso de haver confirmação de casos do novo coronavírus em Teresina, os servidores com mais de 60 anos e aqueles que compõem o grupo de risco, como pessoas com doenças crônicas, deverão exercer suas atribuições em “home office”, conforme orientações de seu superior imediato com autorização do Chefe do Órgão/Secretaria no qual está lotado.

 

Fonte: ASCOM/SEMA

Prefeito determina adoção de novas medidas para conter coronavírus em Teresina

O prefeito Firmino Filho definiu novas medidas para impedir a disseminação do coronavírus em Teresina. Além da suspensão das aulas na rede municipal por 15 dias, foram vedados, pelo mesmo período, todos os programas, serviços e atividades coletivas que envolvam mais de 100 pessoas. Os parques permanecerão abertos, mas não será permitida aglomeração com número significativo de visitantes.

“Estamos adotando todas as ações possíveis agora para evitar a disseminação do vírus. Esse é um desafio não apenas do Poder Público, mas de todos. É um momento difícil, que exige de cada pessoa muita responsabilidade. É um momento grave, mas não de pânico. Vamos fazer nossa parte e chamar toda a cidade para se engajar nessa luta”, disse o prefeito Firmino Filho na manhã de ontem (17), durante coletiva à imprensa.

Na saúde, foram adotas várias ações, como a suspensão de consultas agendadas (eletivas) e a garantia de 100% de atendimento de demanda espontânea nessa situação de pandemia. Haverá também a interrupção de atendimentos eletivos de programas que envolvem pacientes crônicos, gestantes e idosos, tendo em vista que são de grupos de risco.

No sistema de transporte público, haverá a higienização dos terminais e dos ônibus antes de cada saída, abertura das janelas para circulação de ar, incluindo aqueles veículos com ar-condicionado. Também ficou decidida a prorrogação do prazo da carteira do idoso, evitando o deslocamento do usuário.

Fica determinado que, havendo pelo menos um caso confirmado com o novo coronavírus no município de Teresina, os servidores públicos municipais acima de 60 anos de idade deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema “home office”.

A Prefeitura também vai providenciar, dentro das possibilidades, para que o atendimento ao público nos órgãos municipais seja feito por pessoas mais jovens, como forma de proteger aquelas consideradas idosas. Em todos os espaços de grande circulação de pessoas, haverá fornecimentos de material de higienização permanente.

Foi decidido ainda interromper temporariamente o concurso público em andamento para procurador do município e fiscal de serviços públicos, com adiamento das provas, que estavam previstas para o dia 5 de abril. No IPMT, ficam suspensas as audiências para provas de vida para aposentados e pensionistas.

Nenhum evento em ruas, avenidas, parques e praças será liberado pela Prefeitura nos próximos 15 dias. Os mercados públicos continuam funcionando, mas será reforçada a limpeza e haverá um trabalho de conscientização da população sobre higienização das mãos. Na área de esporte e lazer, foram suspensas as atividades de natação, campeonato Sub11, o Projeto Rolê por Terê e ainda aquelas que gerem aglomeração de pessoas em ambiente fechado.

Outra medida adotada é a disponibilização e divulgação de novos serviços on-line pra evitar aglomerações nos órgãos da Prefeitura. A Conferência Municipal dos Direitos das Mulheres também foi adiada, assim como as atividades do “Agenda Março Mulher”. As audiências presenciais no Procon Municipal foram suspensas e a população está sendo orientada a fazer novas denúncias através de e-mail.

 

Fonte: SEMCOM

Terminam hoje (06) as inscrições para procurador e fiscal de serviços públicos

Encerra-se hoje, às 14h, o prazo para inscrições no concurso de procurador do município e de fiscal de serviços públicos da Prefeitura de Teresina. Para que a inscrição seja considerada válida, de acordo com o edital, é necessário que o interessado efetue o pagamento até esse horário limite (horário de Brasília).

As inscrições devem ser feitas através do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e o valor da taxa varia de R$ 85 para fiscal a R$ 140 para procurador do município. O concurso oferta seis vagas para o cargo de procurador do município e 20 para fiscal de serviços públicos.

Para o cargo de procurador, haverá prova objetiva, discursiva e de títulos. A prova objetiva acontece dia 5 de abril, enquanto a convocação para as demais etapas deve ocorrer em 1º de junho.

Para disputar o cargo de procurador do município será exigido bacharelado em Direito, e a remuneração pode chegar a mais de R$ 19 mil, sendo composta do vencimento básico mais gratificação de produtividade operacional.

A divulgação do resultado final do concurso para o cargo de procurador do município deve ser feita dia 2 de outubro.