PGM inicia agendamentos para atendimentos presenciais

A Procuradoria Geral do Município iniciou nesta segunda-feira (10) os agendamentos que vão permitir os atendimentos presenciais. A medida faz parte do plano de controle e prevenção à COVID-19 e tem como objetivo evitar aglomerações de pessoas em um mesmo local. “Com isso, estamos protegendo nossos colaboradores e o público que precisa de nossos serviços”, disse Raimundo Eugênio Santos Rocha, Procurador Geral de Teresina.

O atendimento ao público será realizado mediante agendamento prévio através do telefone (86) 99438-4594 ou pelo e-mail ( atendimentopresencialpgm@gmail.com ). Os dias de atendimento serão de segunda a quinta-feira, no horário das 7h30 às 13h30. Para os demais serviços, a PGM viabilizou outros canais de comunicação.

Para quem precisa protocolar ou fazer consulta de processos o canal de comunicação é o Sistema SEI, que pode ser acessado pelo link https://prodater.pmt.pi.gov.br/processoeletronico/usuario-externo/ . Para as informações tributárias ou sobre processos relacionados a tributos do município de Teresina, o usuário tem duas opções de acesso: o Sistema SEI (https://prodater.pmt.pi.gov.br/processoeletronico/usuario-externo/ ou comunicação pelo  e-mail   fiscalpgmthe@gmail.com .

”Nesse primeiro momento de retomada dos trabalhos presenciais, estamos trabalhando com parte dos nossos colaboradores na sede da PGM e o restante, que faz parte do grupo de risco, em teletrabalho”, explica o Procurador Geral, Raimundo Eugênio. “Estamos seguindo todas as orientações da Vigilância Sanitária, usando máscara de proteção, lavando constantemente as mãos com água e sabão e fazendo uso de álcool em gel. O acesso ao segundo piso da PGM está sendo através da escada e o uso do elevador somente em casos especiais”, acrescenta Raimundo Eugênio.

 

PGM define critérios para retorno do trabalho presencial na segunda (10)

A Procuradoria Geral do Município-PGM- retorna o trabalho presencial na próxima segunda-feira,10,e estabeleceu critérios de funcionamento para garantir a segurança dos colaboradores e do público externo. Portaria regulamentando o trabalho presencial na PGM foi assinada pelo Procurador Geral do Município de Teresina, Raimundo Eugênio Barbosa dos Santos Rocha, e segue as recomendações sanitárias de prevenção ao COVID-19 dispostas no Decreto Municipal de julho de 2020.

Pelas novas determinações da PGM,a partir da próxima segunda-feira, cada setor deverá  funcionar com 50% do seu quadro de pessoal. Cada chefe dividirá sua equipe em grupos fixos,que revezarão  entre trabalho presencial e remoto. “Para os funcionários que fazem parte do grupo de risco a orientação é permanecer no trabalho remoto até que o quadro epidemiológico seja favorável”, explica o Procurador Geral, Raimundo Eugênio.

“Todos os colaboradores que estarão no trabalho presencial terão a temperatura aferida na entrada do órgão e é obrigatório o uso de máscara  de proteção facial”, acrescenta o Procurador Geral.

O acesso ao segundo piso será feito, preferencialmente, pelas escadas e as reuniões serão à distância  por meio das tecnologias.

A portaria sobre a retomada  das atividades presenciais na PGM estabelece também que o atendimento  ao público  externo será por agendamento, através do telefone (86) 99438-4594 ou pelo e-mail atendimentopresencialpgm@gmail.com .

Decreto de calamidade fecha bares, restaurantes e shoppings em Teresina

O prefeito Firmino Filho participou ontem (19), no Palácio de Karnak, da reunião do Comitê de Operações Especiais para os efeitos do coronavírus, onde foi decretado, pelo governador Wellington Dias, estado de calamidade no Piauí por causa do covid-19.

Para o prefeito Firmino Filho, foi um dia de avanços com a consolidação de novas medidas para a redução da propagação do coronavírus no Piauí e evitar uma sobrecarga na rede de saúde. “Vamos nos prevenir para que o nosso sistema de saúde possa resistir a essa grave crise. Essa é segunda rodada de medidas, duras, mas necessárias”, destacou. “Precisamos estar preparados para atender aqueles que serão contaminados e vão precisar dessa rede de saúde”, disse.

Por meio do decreto, uma nova etapa de medidas serão tomadas para que seja suspenso todo e qualquer evento, seja na área esportiva e cultural, teatro cinemas, eventos particulares, bem como o fechamento de bares, restaurantes, shoppings, além da suspensão de atividades que representam risco por aglomeração de pessoas.

O Estado irá apresentar também um plano para a área de transporte, para que em Teresina e outras cidades do Piauí haja o funcionamento apenas no horário de pico. Haverá também controle das fronteiras do Estado. A Polícia Militar, o Exército, guardas municipais serão treinados e preparados para garantir esse controle.

Em Teresina, a partir de segunda-feira (23) serão 10 Unidades Básicas de Saúde funcionando em período noturno e aos sábados, especialmente naquelas áreas mais distantes dos hospitais, além das Unidades que já funcionam normalmente.

“Assim, teremos 101 portas abertas para demandas espontâneas. E no sábado 20 portas abertas para atender a população, sendo 10 Ubs e 10 hospitais municipais de Teresina. Estamos qualificando as equipes para este atendimento. A população precisa cuidar da prevenção e acionar o sistema de saúde apenas quando necessário e cabe ao poder público garantir a assistência. Temos mais de 11 mil trabalhadores de saúde em Teresina e não temos dúvidas que eles serão guerreiros para sairmos dessa fase difícil, preservando a vida de quem faz a cidade de Teresina”, ressaltou o prefeito.

O decreto de calamidade pública acompanha a decisão do governo federal e do Congresso Nacional. “O principal objetivo é agilizar para que, dentro do Piauí, possamos trabalhar junto com os municípios uma situação que vai além da urgência e emergência, mas garantir as condições de recursos humanos, recursos financeiros voltados para os efeitos do coronavírus no nosso Estado”, explicou o governador Wellington Dias.

 

Fonte: SEMCOM

Por coronavírus, provas objetivas do concurso para procurador são adiadas

Com mais de 10 mil candidatos inscritos, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (Sema) decidiu adiar as provas objetivas do concurso público para procurador do município e fiscal de serviços públicos que estavam agendadas para o dia 5 de abril.

A medida é mais uma das ações adotadas pela Prefeitura de Teresina para evitar a propagação do coronavírus. O novo cronograma será divulgado posteriormente, dependendo do cenário da doença no país. Mas a Sema garante que as novas datas serão divulgadas com no mínimo 40 dias de antecedência para que os candidatos possam se programar.

Outras medidas

No âmbito municipal, também foram suspensas a emissão de passagens aéreas, assim como está sendo providenciado o cancelamento das passagens já emitidas. Essa medida valerá, inicialmente, por 15 dias, quando será feita uma nova análise.

“Além disso, estamos reforçando a higienização da nossa sede, providenciando mais materiais de limpeza e higiene pessoal, bem como orientando os servidores a tomarem medidas preventivas em consonância com as recomendações da Fundação Municipal de Saúde (FMS)”, disse Nonato Moura, secretário municipal de Administração e Recursos Humanos.

O gestor esclarece ainda que, no caso de haver confirmação de casos do novo coronavírus em Teresina, os servidores com mais de 60 anos e aqueles que compõem o grupo de risco, como pessoas com doenças crônicas, deverão exercer suas atribuições em “home office”, conforme orientações de seu superior imediato com autorização do Chefe do Órgão/Secretaria no qual está lotado.

 

Fonte: ASCOM/SEMA

Prefeito determina adoção de novas medidas para conter coronavírus em Teresina

O prefeito Firmino Filho definiu novas medidas para impedir a disseminação do coronavírus em Teresina. Além da suspensão das aulas na rede municipal por 15 dias, foram vedados, pelo mesmo período, todos os programas, serviços e atividades coletivas que envolvam mais de 100 pessoas. Os parques permanecerão abertos, mas não será permitida aglomeração com número significativo de visitantes.

“Estamos adotando todas as ações possíveis agora para evitar a disseminação do vírus. Esse é um desafio não apenas do Poder Público, mas de todos. É um momento difícil, que exige de cada pessoa muita responsabilidade. É um momento grave, mas não de pânico. Vamos fazer nossa parte e chamar toda a cidade para se engajar nessa luta”, disse o prefeito Firmino Filho na manhã de ontem (17), durante coletiva à imprensa.

Na saúde, foram adotas várias ações, como a suspensão de consultas agendadas (eletivas) e a garantia de 100% de atendimento de demanda espontânea nessa situação de pandemia. Haverá também a interrupção de atendimentos eletivos de programas que envolvem pacientes crônicos, gestantes e idosos, tendo em vista que são de grupos de risco.

No sistema de transporte público, haverá a higienização dos terminais e dos ônibus antes de cada saída, abertura das janelas para circulação de ar, incluindo aqueles veículos com ar-condicionado. Também ficou decidida a prorrogação do prazo da carteira do idoso, evitando o deslocamento do usuário.

Fica determinado que, havendo pelo menos um caso confirmado com o novo coronavírus no município de Teresina, os servidores públicos municipais acima de 60 anos de idade deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema “home office”.

A Prefeitura também vai providenciar, dentro das possibilidades, para que o atendimento ao público nos órgãos municipais seja feito por pessoas mais jovens, como forma de proteger aquelas consideradas idosas. Em todos os espaços de grande circulação de pessoas, haverá fornecimentos de material de higienização permanente.

Foi decidido ainda interromper temporariamente o concurso público em andamento para procurador do município e fiscal de serviços públicos, com adiamento das provas, que estavam previstas para o dia 5 de abril. No IPMT, ficam suspensas as audiências para provas de vida para aposentados e pensionistas.

Nenhum evento em ruas, avenidas, parques e praças será liberado pela Prefeitura nos próximos 15 dias. Os mercados públicos continuam funcionando, mas será reforçada a limpeza e haverá um trabalho de conscientização da população sobre higienização das mãos. Na área de esporte e lazer, foram suspensas as atividades de natação, campeonato Sub11, o Projeto Rolê por Terê e ainda aquelas que gerem aglomeração de pessoas em ambiente fechado.

Outra medida adotada é a disponibilização e divulgação de novos serviços on-line pra evitar aglomerações nos órgãos da Prefeitura. A Conferência Municipal dos Direitos das Mulheres também foi adiada, assim como as atividades do “Agenda Março Mulher”. As audiências presenciais no Procon Municipal foram suspensas e a população está sendo orientada a fazer novas denúncias através de e-mail.

 

Fonte: SEMCOM

Terminam hoje (06) as inscrições para procurador e fiscal de serviços públicos

Encerra-se hoje, às 14h, o prazo para inscrições no concurso de procurador do município e de fiscal de serviços públicos da Prefeitura de Teresina. Para que a inscrição seja considerada válida, de acordo com o edital, é necessário que o interessado efetue o pagamento até esse horário limite (horário de Brasília).

As inscrições devem ser feitas através do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e o valor da taxa varia de R$ 85 para fiscal a R$ 140 para procurador do município. O concurso oferta seis vagas para o cargo de procurador do município e 20 para fiscal de serviços públicos.

Para o cargo de procurador, haverá prova objetiva, discursiva e de títulos. A prova objetiva acontece dia 5 de abril, enquanto a convocação para as demais etapas deve ocorrer em 1º de junho.

Para disputar o cargo de procurador do município será exigido bacharelado em Direito, e a remuneração pode chegar a mais de R$ 19 mil, sendo composta do vencimento básico mais gratificação de produtividade operacional.

A divulgação do resultado final do concurso para o cargo de procurador do município deve ser feita dia 2 de outubro.

Prefeitura de Teresina lança edital de concurso público com vagas para procurador municipal

O edital do concurso público para o preenchimento de 26 vagas na Prefeitura de Teresina foi publicado nesta segunda-feira (03) no Diário Oficial do Município. As oportunidades são para procurador do município (06) e fiscal de serviços públicos (20).

Para disputar o cargo de procurador do município será exigido bacharelado em Direito, e a remuneração pode chegar a R$ 19.540,79, sendo composta do vencimento básico mais gratificação de produtividade operacional. Já para o cargo de fiscal de serviços públicos será exigida formação de nível superior em qualquer área de conhecimento – licenciatura, bacharelado ou tecnólogo, e a remuneração chega a R$ 4.011,00, sendo composta de vencimento básico mais gratificação de nível superior.

Os interessados em participar do certame podem se inscrever no período de 10 de fevereiro a 6 de março exclusivamente pelo site da banca organizadora, a Fundação Carlos Chagas (FCC). O valor da taxa de inscrição varia de R$ 85 para o cargo de fiscal de serviços públicos a R$ 140 para as vagas de procurador. Os candidatos poderão solicitar a isenção e/ou redução do pagamento do valor da inscrição conforme regras a serem publicadas no site da banca.

Conforme o edital, para o cargo de fiscal de serviços públicos, os candidatos terão que passar por prova objetiva e discursiva, ambas marcadas para acontecerem no dia 5 de abril. Já para o cargo de procurador haverá prova objetiva, discursiva e de títulos. A prova objetiva acontece dia 5 de abril, enquanto a convocação para as demais etapas deve ocorrer em 1º de junho.

A divulgação do resultado final do concurso para o cargo de fiscal de serviços públicos está previsto para o dia 4 de agosto, enquanto o resultado para procurador do município deve ser divulgado no dia 2 de outubro.

Acesse o Diário Oficial do Município

Com informações: Ascom Sema

PGM Teresina funciona em novo endereço

A Procuradoria Geral do Município informa que iniciou nesta semana o funcionamento em novo endereço e passa a atender os contribuintes na Avenida Nossa Senhora de Fátima, 2341, Bairro de Fátima. O local fica entre a Clínica Animal’s e a Livraria Anchieta.

O órgão funcionava antes no Edifício Saraiva Center, no centro da capital. O procurador-geral do município explica que a PGM está pronta para receber os contribuintes na nova casa.

“Conseguimos organizar a nossa nova casa, que está pronta para receber os contribuintes e secretarias que necessitam da assessoria da PGM. Continuamos nosso trabalho, sempre feito com muito zelo para o desenvolvimento de Teresina”, pontua o procurador-geral do município, Raimundo Eugênio.

A PGM Teresina é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicionais no âmbito do município de Teresina. É destinada a promover a representação judicial e extrajudicial do município, bem como executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos.

O órgão informa que os telefones fixos 3215-7600 e 3215-7602 voltam a funcionar em breve. Provisoriamente, a PGM Teresina permanece utilizando o contato (086) 99498-0086.

PGM Teresina participa de Congresso Nacional de Procuradores Municipais

Procuradores do município de Teresina participaram, em Brasília, no período de 21 a 24 de outubro, do Congresso Nacional de Procuradores Municipais, que contou com a presença de 22 estados brasileiros. Representaram a PGM Teresina os procuradores: Mariana Costa (Judicial), Tiago Lira (Fiscal), Carlos Olívio (Patrimonial), Marcelo Mascarenhas (Fiscal), Ari Ricardo (Judicial), Claudia Clerton (Fiscal) e Marcílio Fernando (Licitações).

O Encontro realizou debates sobre atuação dos procuradores, que têm o papel preventivo de controle da legalidade, tendo como missão proporcionar segurança jurídica aos atos da administração municipal, defendendo políticas públicas e a aplicação da lei nos processos judiciais que envolvem o Município.“Conhecemos a  atuação e realidade dos demais municípios. Ouvir as experiências e partilhas contribuiu para melhorar o nosso trabalho. É uma oportunidade para verificarmos onde podemos acertar na PGM Teresina”, pontuou a procuradora Mariana Costa, lotada na Procuradoria Judicial.

Representando a Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos, o procurador Marcílio Fernando, também destaca a contribuição dos debates para a Especializada. “Em relação à matéria de licitações e contratos, a troca de experiência entre as demais procuradorias dos municípios, contribuiu muito para a minha atuação profissional, notadamente por ocasião das discussões temáticas para a elaboração dos enunciados, que servem como norte interpretativo na nossa atividade consultiva diária”, observa o procurador.

Marcelo Mascarenha, da Procuradoria Fiscal, reforça que o Congresso cumpriu três papeis importantes sobre a atuação da PGM. “Na matéria tributária, ênfase nas recentes mudanças na definição de serviços pelo Supremo Tribunal Federal, e o impacto direto na ação fiscalizadora e arrecadatoria do município; e debate sobre a reforma tributária e o impacto das propostas em andamento no planejamento tributário. Além disso, a elaboração de enunciados, para orientar e unificar os argumentos utilizados em nossa atuação judicial e extrajudicial em todo o país, para consolidar as jurisprudências”, avalia.

Claudia Certon, também da Procuradoria Fiscal, completa que o tema mais debatido foi a gestão da divida ativa. “Os conferencistas demonstraram suas experiências com Rating, risco e cobrança, com a adoção de práticas como classificação dos créditos, sua recuperabilidade, cobrança administrativa. Importante destacar que a PGM Teresina vem desenvolvendo as técnicas adotadas em todo o país, como a extinção de processos judiciais abaixo de R$ 5 mil, o não ajuizamento de processo abaixo de R$ 10 mil, a busca pela cobrança administrativa e foco nos grandes devedores, além da implantação de softwares voltados para a cobrança”, conclui.

Raimundo Eugênio assume Procuradoria Geral do Município

O procurador Raimundo Eugênio Barbosa Santos Rocha é o novo Procurador-Geral do Município de Teresina. Ele assumiu o cargo nesta quarta-feira (18). Raimundo Eugênio é servidor de carreira há 30 anos.

Ele deixa a Secretaria Municipal de Governo e agora assume pela segunda vez o cargo de Procurador-Geral do Município. Pós-graduado em Direito Público, pela Universidade Federal do Piauí, já ministrou as disciplinas de Direito Administrativo, Tributário e Constitucional. Além disso, já foi Conselheiro Diretor da OAB-PI. .

“É uma honra cumprir missões na administração municipal de Teresina. Fui chamado para a Secretaria Municipal de Governo ano passado. Agora, novamente a convite do prefeito Firmino Filho, sou chamado para assumir a função de Procurador Geral do Município. Volto à PGM, minha casa de origem, com a mesma vontade de prestar um serviço de excelência para Teresina e sua população”, comenta.

A Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicionais no âmbito do município de Teresina, com nível hierárquico de secretaria e subordinada diretamente ao chefe do Poder Executivo Municipal. É destinada a promover a representação judicial e extrajudicial do município, bem como executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos.